AREsp 2867264 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Recorrente: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
- 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou não conhecido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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