AREsp 2758327 - ACORDAO

AREsp 2758327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de expediente; tal ausência configura vício insanável segundo a jurisprudência do STJ, e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024; assim, tendo sido a parte intimada em 4/7/2024 e o recurso interposto em 26/7/2024, o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: AGNON VASSILIADES; Agravante: AGNON VASSILIADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Vício Insanável, Lei Nº 14.939/2024, Irretroatividade, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Vício Insanável Lei Nº 14.939/2024 Irretroatividade Teoria Dos Atos Processuais Isolados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNON VASSILIADES

Agravante

AGNON VASSILIADES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da interposição, em razão de feriado local ou suspensão de expediente forense, constitui vício insanável
  2. 2 Se a alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei nº 14.939/2024 tem eficácia retroativa ou alcança recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024
  3. 3 Aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados/temporalidade da lei processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de expediente; tal ausência configura vício insanável segundo a jurisprudência do STJ, e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024; assim, tendo sido a parte intimada em 4/7/2024 e o recurso interposto em 26/7/2024, o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade