REsp 2186389 - DECISAO

REsp 2186389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na regra de que o prazo em dobro não se aplica a processos eletrônicos (art.229 §2º), na contagem independente dos prazos entre litisconsortes (art.231 §2º) e na incidência da Súmula 83/STJ, concluiu-se pela intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente, o que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL; Co Executada: SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Litisconsórcio Passivo, Prazo Em Dobro, Processo Eletrônico, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Tempestividade Litisconsórcio Passivo Prazo Em Dobro Processo Eletrônico Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL

Agravante

SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

Co Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do prazo em dobro aos litisconsortes (art. 229 e art. 525, §3º, CPC)
  3. 3 efeito do processo eletrônico na contagem do prazo (art. 229, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na regra de que o prazo em dobro não se aplica a processos eletrônicos (art.229 §2º), na contagem independente dos prazos entre litisconsortes (art.231 §2º) e na incidência da Súmula 83/STJ, concluiu-se pela intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente, o que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.