AREsp 2624023 - ACORDAO

AREsp 2624023 - ACORDAO

Os documentos que comprovam feriado local permitem ultrapassar a objeção de intempestividade para novo exame de admissibilidade; contudo, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Feriado Local, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Feriado Local Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do agravo em recurso especial, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os documentos que comprovam feriado local permitem ultrapassar a objeção de intempestividade para novo exame de admissibilidade; contudo, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.