AREsp 2757019 - ACORDAO

A agravante foi intimada em 17/5/2024 e protocolizou o recurso especial em 8/6/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis; não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em razão do feriado local (Corpus Christi), requisito indispensável por se tratar de feriado não nacional; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA MESSIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Negando Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazos, Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Negando Provimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição
3 Classificação do dia de Corpus Christi como feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade