AREsp 2718473 - ACORDAO

AREsp 2718473 - ACORDAO

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial por feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC), não se conheceu do recurso especial porque o art. 1.008 do Código Civil não foi prequestionado na instância de origem (Súmula 282/STF) e porque as teses invocadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); decidiu-se, assim, pelo parcial provimento do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão, não conhecer do recurso especial, majorando honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão, não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais para 18%.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Tempestividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil pela instância de origem
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial por feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC), não se conheceu do recurso especial porque o art. 1.008 do Código Civil não foi prequestionado na instância de origem (Súmula 282/STF) e porque as teses invocadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); decidiu-se, assim, pelo parcial provimento do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão, não conhecer do recurso especial, majorando honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão, não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais para 18%.

Orders

  • Agrav o interno parcialmente provido para afastar a intempestividade e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 282/STF, 5/STJ e 7/STJ).