AREsp 2862722 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 12.11.2024 e agravo interposto em 06.12.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTUR BURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARTUR BURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 12.11.2024 e agravo interposto em 06.12.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça