AREsp 2873733 - DECISAO

AREsp 2873733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte não comprovou, mediante certidão do Tribunal de origem, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Intimação Eletrônica Prova Documental

Case Brief

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Parties

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ônus da prova quanto à suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte não comprovou, mediante certidão do Tribunal de origem, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.