AREsp 2877300 - DECISAO

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Eram manifestamente intempestivos os recursos, pois as partes foram intimadas do acórdão recorrido em 24.10.2024 e interpuseram os Recursos Especiais em 11.11.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; além disso, as partes, regularmente intimadas para comprovarem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceram inertes, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Agravante: ELIZEU SANTOS ARAGAO; Agravante: JANAINA SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

ELIZEU SANTOS ARAGAO

Agravante

JANAINA SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Eram manifestamente intempestivos os recursos, pois as partes foram intimadas do acórdão recorrido em 24.10.2024 e interpuseram os Recursos Especiais em 11.11.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; além disso, as partes, regularmente intimadas para comprovarem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceram inertes, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.