AREsp 2873185 - DECISAO

AREsp 2873185 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 29.10.2024 e recurso em 25.11.2024); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Normas Regimentais Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Normas Regimentais Do STJ

Case Brief

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Parties

GEOVANNY CORREIA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 29.10.2024 e recurso em 25.11.2024); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.