AREsp 2836696 - DECISAO

AREsp 2836696 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para reconhecer a tempestividade do Recurso Especial em razão da aplicação do art. 229 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos), mas manteve-se o não conhecimento do Agravo, por entender-se que o art. 229 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

Parties
Embargante: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para afastar a intempestividade quanto ao Recurso Especial, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade, Art. 229 Do CPC, Recurso Especial, Agravo, Contagem Em Dobro De Prazos
Direito Processual Civil Tempestividade Art. 229 Do CPC Recurso Especial Agravo Contagem Em Dobro De Prazos

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial à luz do art. 229 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC ao Agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para reconhecer a tempestividade do Recurso Especial em razão da aplicação do art. 229 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos), mas manteve-se o não conhecimento do Agravo, por entender-se que o art. 229 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para afastar a intempestividade quanto ao Recurso Especial, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.