AREsp 2867575 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 371), razão pela qual se confirma a intempestividade e determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE SIMOES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE SIMOES DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 371), razão pela qual se confirma a intempestividade e determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.