AREsp 2880326 - DECISAO

AREsp 2880326 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimada em 03.02.2025 e agravo interposto em 19.02.2025) e, estando a parte inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se afastou a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE OBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE OBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimada em 03.02.2025 e agravo interposto em 19.02.2025) e, estando a parte inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se afastou a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.