AREsp 2870073 - DECISAO

AREsp 2870073 - DECISAO

O recurso foi interposto em 28.11.2024 após a intimação do acórdão em 12.11.2024, estando fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: HELIO ALVES FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HELIO ALVES FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intempestividade por decurso de prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 28.11.2024 após a intimação do acórdão em 12.11.2024, estando fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se