AREsp 2865547 - DECISAO

AREsp 2865547 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.10.2024 e interposição em 23.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA RODRIGUES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.10.2024 e interposição em 23.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.