AREsp 2865945 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando a parte recorrente regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: THAIS CANDIDO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

THAIS CANDIDO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 inadmissão do recurso por intempestividade
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça