REsp 2207261 - DECISAO

REsp 2207261 - DECISAO

Comprovado o feriado local às fls. 408/414e, aplica-se o § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual se reconheceu a tempestividade do Recurso Especial; verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Conversão De Agravo, Reautuação
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Conversão De Agravo Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em razão de feriado local
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial e reautuação dos autos

Ratio Decidendi

Comprovado o feriado local às fls. 408/414e, aplica-se o § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual se reconheceu a tempestividade do Recurso Especial; verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do Recurso Especial em razão de feriado local (fls. 408/414e, art. 1.003, § 6º, CPC)
  • Conhecer do Agravo