AREsp 2869522 - DECISAO

AREsp 2869522 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, ante a intempestividade manifesta e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

EDILSON CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, ante a intempestividade manifesta e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.