AREsp 2869118 - DECISAO

AREsp 2869118 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização tempestiva da representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento); diante da intempestividade e da ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARLETE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

ARLETE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do recurso no prazo concedido pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização tempestiva da representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento); diante da intempestividade e da ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.