AREsp 2870444 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANANIAS MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

ANANIAS MATOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.