AREsp 2871808 - DECISAO

AREsp 2871808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado o recurso no prazo concedido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIRENE DA MOTA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VALDIRENE DA MOTA BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado o recurso no prazo concedido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça