AREsp 2876117 - DECISAO

AREsp 2876117 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.11.2024 e interposição em 06.12.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual benefício de justiça gratuita.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.11.2024 e interposição em 06.12.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual benefício de justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...