REsp 2202290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, não tendo a parte regularizado a tempestividade nem comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: JOSE EGAS HENRIQUE DA SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

JOSE EGAS HENRIQUE DA SILVA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal por protocolização fora do prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, não tendo a parte regularizado a tempestividade nem comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conhecer do recurso.