AREsp 2874676 - DECISAO

AREsp 2874676 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.12.2024 e interposição em 31.01.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREZIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREZIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.12.2024 e interposição em 31.01.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.