AREsp 2876846 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do recurso, com determinação condicional de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 omissão da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do recurso, com determinação condicional de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.