AREsp 2873379 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 02.12.2024 e agravo interposto em 23.01.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 02.12.2024 e agravo interposto em 23.01.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.