AREsp 2879773 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a suspensão prevista no art. 220 do CPC, e havia irregularidade inicial na representação que foi apenas parcialmente sanada; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VICTOR AURELIO LOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc)

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Parties

VICTOR AURELIO LOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 falta de procuração/cadeia de substabelecimento (representação irregular)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a suspensão prevista no art. 220 do CPC, e havia irregularidade inicial na representação que foi apenas parcialmente sanada; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.