AREsp 2880586 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 13.11.2024 após a intimação em 22.10.2024, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARCELINA CUNHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARCELINA CUNHA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 13.11.2024 após a intimação em 22.10.2024, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.