AREsp 2809124 - DECISAO

AREsp 2809124 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o julgamento da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e a comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso era tempestivo em razão da comprovação da suspensão dos prazos processuais
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o julgamento da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e a comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada