AREsp 2876269 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 preclusão da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.