AREsp 2869016 - DECISAO

AREsp 2869016 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 03.12.2024 e o recurso interposto em 24.01.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se cabível, de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATILDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MATILDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 03.12.2024 e o recurso interposto em 24.01.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se cabível, de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...