AREsp 2857104 - DECISAO

AREsp 2857104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Goiás corretamente concluiu pela intempestividade da apelação, tendo iniciado a contagem em 26/01/2024 e terminado em 19/02/2024, não sendo aplicável a prorrogação prevista no art. 224, § 1º, do CPC em razão de a quarta-feira de cinzas ter retomada do expediente após meio-dia; a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ e o conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Quarta Feira De Cinzas, Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Quarta Feira De Cinzas Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 aplicação do art. 224, § 1º, do CPC
  3. 3 consequência da retomada do expediente forense na quarta-feira de cinzas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Goiás corretamente concluiu pela intempestividade da apelação, tendo iniciado a contagem em 26/01/2024 e terminado em 19/02/2024, não sendo aplicável a prorrogação prevista no art. 224, § 1º, do CPC em razão de a quarta-feira de cinzas ter retomada do expediente após meio-dia; a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ e o conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.