AREsp 2875769 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou; mantida, assim, a inadmissibilidade do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADEMIR APARECIDO GELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADEMIR APARECIDO GELIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou; mantida, assim, a inadmissibilidade do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...