AREsp 2875131 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 14.08.2024 e interposição em 30.08.2024) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação +1 more

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Parties

GEAN CARLOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 14.08.2024 e interposição em 30.08.2024) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.