AREsp 2872831 - DECISAO

AREsp 2872831 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, sendo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, sendo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.