AREsp 2725558 - DECISAO

AREsp 2725558 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o relator não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, permanecendo o inconformismo circunscrito a argumentos estranhos ao juízo de admissibilidade (como alegação genérica de reexame de provas e referência a ofensa constitucional/LINDB), o que impede o conhecimento do agravo na forma consolidada pela jurisprudência (incidência por analogia da Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Anterior)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, ITBI, Tema 1.113/stj
Processo Civil Direito Tributário Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Anterior)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o relator não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, permanecendo o inconformismo circunscrito a argumentos estranhos ao juízo de admissibilidade (como alegação genérica de reexame de provas e referência a ofensa constitucional/LINDB), o que impede o conhecimento do agravo na forma consolidada pela jurisprudência (incidência por analogia da Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do agravo interno.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 260/261, tornando-a sem efeitos.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.