REsp 2072979 - DECISAO

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Embora a tempestividade do recurso especial tenha sido reconhecida por comprovada existência de feriado local, o recurso não foi conhecido porque as questões apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, não tendo o agravante indicado violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais, impondo a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS MARCUSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Reparação De Danos Materiais E Morais, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Mercado De Valores Mobiliários Tempestividade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS MARCUSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e comprovação de feriado local para contagem de prazo
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas STF 282 e 356; Súmula STJ 211)
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Embora a tempestividade do recurso especial tenha sido reconhecida por comprovada existência de feriado local, o recurso não foi conhecido porque as questões apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, não tendo o agravante indicado violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais, impondo a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconheceu a tempestividade do recurso especial.
  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.