AREsp 2875694 - DECISAO

AREsp 2875694 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 22.10.2024 e agravo apresentado em 06.12.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual solicitada pelo STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 22.10.2024 e agravo apresentado em 06.12.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual solicitada pelo STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação