AREsp 2875354 - DECISAO

AREsp 2875354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC, e determinando-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: BRUNO MENDONCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO MENDONCA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC, e determinando-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.