AREsp 2878522 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.11.2024 e agravo interposto em 19.12.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, sendo-lhe aplicável o não conhecimento, com a determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: RODRIGO CARLOS MARTINS GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Intimação

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

RODRIGO CARLOS MARTINS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 intimação e início do prazo recursal
3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo (decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...