AREsp 2895721 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, restando configurada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIS JEAN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

LUIS JEAN RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, restando configurada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se