AREsp 2882860 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO BAZILIO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo).
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO BAZILIO SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo).

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...