AREsp 2884653 - DECISAO

AREsp 2884653 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24.01.2025 e interposição em 11.02.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, pelo que o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE FARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

ALEXANDRE DE FARIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24.01.2025 e interposição em 11.02.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, pelo que o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.