AREsp 2892131 - DECISAO

AREsp 2892131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 18.11.2024 e interposição em 09.12.2024) e o recorrente, regularmente intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CASSIO ROGERIO JOVENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

CASSIO ROGERIO JOVENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 18.11.2024 e interposição em 09.12.2024) e o recorrente, regularmente intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.