AREsp 2882171 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte foi intimada em 29.05.2024, o prazo de 15 dias úteis findou em 19.06.2024, não havendo comprovação de suspensão ou outra causa que justificasse a apresentação em 21.06.2024; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MIRIA DE FATIMA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Intimação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Publicação E Intimação Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIRIA DE FATIMA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal após disponibilização/publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte foi intimada em 29.05.2024, o prazo de 15 dias úteis findou em 19.06.2024, não havendo comprovação de suspensão ou outra causa que justificasse a apresentação em 21.06.2024; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.