AREsp 2879312 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08.08.2024 e interposição em 06.09.2024), e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento nem regularização após intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ, não foi possível afastar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento
Case Brief
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Parties
MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 regularidade da representação por procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à não regularização
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08.08.2024 e interposição em 06.09.2024), e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento nem regularização após intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ, não foi possível afastar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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