AREsp 2888748 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; as alegações sobre abandono do advogado foram apresentadas tardiamente e constituem fatos novos atingidos pela preclusão consumativa; jurisprudência do STJ afasta a restituição do prazo pela mera habilitação de novo advogado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PETERSON LAZARO LEAL PAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Preclusão Consumativa, Súmula 523, Renúncia De Mandato, Intimação, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PETERSON LAZARO LEAL PAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 aplicação da Súmula 523 do STJ
- 3 preclusão consumativa quanto a novas alegações
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; as alegações sobre abandono do advogado foram apresentadas tardiamente e constituem fatos novos atingidos pela preclusão consumativa; jurisprudência do STJ afasta a restituição do prazo pela mera habilitação de novo advogado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment