AREsp 2535704 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da presidência, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, e incidindo óbices constituídos pelas súmulas pertinentes (STJ e STF).

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Art. 932, III, CPC, Súmulas 7 E 518 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Lei N. 14.939/2024, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7 E 518 Do STJ Súmula 282 Do STF Lei N. 14.939/2024 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/ tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da presidência, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, e incidindo óbices constituídos pelas súmulas pertinentes (STJ e STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da presidência para não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELSO ANTONIO VACCARO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.