AREsp 2791182 - DECISAO

Verificada a tempestividade dos embargos de declaração e que o acórdão que os apreciou foi disponibilizado em 02/05/2024, iniciando o prazo em 06/05/2024, concluiu-se que o Recurso Especial interposto em 24/05/2024 foi tempestivo; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR; Embargante: ROSANGELA SANTOS LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Tempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

ROSANGELA SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração opostos foram tempestivos
2 Se o prazo para interposição do Recurso Especial iniciou-se após o acórdão que conheceu dos embargos de declaração
3 Se os embargos de declaração podem ensejar efeitos infringentes e tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos