AREsp 2769812 - DECISAO

AREsp 2769812 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade em razão da suspensão dos prazos e do precedente indicado, mas não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: CLEVERSON FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/novo Julgamento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEVERSON FERREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Alcance do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade em razão da suspensão dos prazos e do precedente indicado, mas não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 318.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.